sexta-feira, 3 de julho de 2015

Justiça determina bloqueio de bens do prefeito e advogados em Formiga, MG.

Justiça determina bloqueio de bens do prefeito e advogados em Formiga

Caso está relacionado a possível contratação do serviço sem licitação.
Valor de bloqueio é de R$ 370 mil; prefeito disse que ainda não foi citado.

 
Do G1 

 
A Justiça determinou que sejam bloqueados os bens avaliados em mais de R$ 370 mil do prefeito de Formiga, Moacir Ribeiro, e dos advogados do escritório que prestou serviços ao Município entre 2013 e 2014, por meio de contrato supostamente firmado sem licitação. A decisão foi divulgada pelo Ministério Público de Minas Gerais que obteve liminar da Ação Civil Pública após denúncia de improbidade administrativa e reparação de danos. A publicação do MP não cita o nome dos advogados.
A decisão é de primeira instância e cabe recurso. O chefe do Executivo disse ao G1 que só vai comentar o caso quando for citado no processo investigatório e que repassará o caso aos advogados particulares. Também afirmou que repassará o caso aos seus advogados particulares.
O MPMG pede também na ação que o prefeito seja condenado à perda da função pública e que ele e os advogados do escritório sejam condenados a perder os bens ou os valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Pede ainda que seja reparado o dano e que pague multa; que eles tenham os direitos políticos suspensos e que fiquem proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
"Após vencer as eleições, o prefeito decretou inexigibilidade de licitação e em maio de 2013 contratou para atender o município o mesmo escritório que já o representava em causas particulares. Durante 12 meses o escritório recebeu R$ 15 mil mensais, totalizando R$ 180 mil. Posteriormente um termo de aditamento prorrogou o contrato por mais um ano, por R$ 190.211,28, totalizando então R$ 370.211,28", informou o MPMG.
Conforme informações da Prefeitura de Formiga, nesse período o escritório apresentou apenas quatro recursos em processos, o que o MPMG classificou como "absurdo" e "dilapidação do patrimônio público da sofrida comunidade, que experimenta inúmeras dificuldades".
Para o MPMG, não foi garantida a igualdade de oportunidades aos interessados, nem houve a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, pela simples razão da usurpação do confronto.
Os promotores de Justiça Angelo Ansanelli Junior, Clarissa Gobbo dos Santos, Luciana Imaculada de Paula, Lucas Silva e Greco, autores da ação, argumentam que os serviços contratados não exigiam profissional notoriamente especializado, por estar afastada a singularidade do objeto, imprescindível para caracterizar a situação de inexigibilidade da licitação, e que não há dúvida de que os serviços poderiam ser prestados por vários outros escritórios.
"Os procuradores do Município, com o devido respeito, possuem plena capacidade para elaborar os pareceres", analisam os promotores de Justiça.
Eles salientam também que o Município já havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPMG em que uma das cláusulas previa justamente a não contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação, exceto previstas em lei.

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