sexta-feira, 26 de setembro de 2014

MP pede condenação de acusados de improbidade em Divinópolis, MG.

MP pede condenação de acusados de improbidade em Divinópolis

Ação aponta relação de ex-gestores do município em licitação irregular.
Empresa contratada para mão de obra também é investigada.

Do G1

 
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com recurso de apelação pedindo reforma de sentença e condenação de acusados de improbidade em Divinópolis. Na ação, que corre em segunda instância, é pedido que haja uma reforma de uma decisão judicial que rejeitou uma Ação Civil Pública (ACP) que pede a responsabilização, por improbidade administrativa, de ex-gestores de Divinópolis e de uma empresa contratada para fornecer mão de obra à Prefeitura local e também do representante da prestadora do serviço.
As denúncias incluem envolvimento na contratação ilícita de pessoal sem concurso público, para execução de atividades típicas do exercício de cargos públicos. O G1 não citou os nomes dos investigados porque, até a publicação desta reportagem, eles não haviam sido localizados para comentar o caso.
A ação afirma que a empresa, após processo de licitação, foi contratada em 2006 pelo então secretário municipal de Viação de Obras Públicas de Divinópolis, com auxílio do então diretor de Obras municipal. Segundo o MPMG, uma investigação constatou que houve contratação com uma manobra para fornecer mão de obra à Prefeitura. "O valor estimado supera R$ 70 mil. Por isso, a instituição pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, com o devido ressarcimento ao erário", informou o MP, em nota.


Denúncia anônima

Quando negou o pedido do MPMG, o Juízo de primeira instância utilizou, como principal argumento, o fato de as provas constantes do Inquérito Civil e, consequentemente, da ação, terem sido colhidas a partir de denúncia anônima recebida pela promotoria de Justiça do município. "O magistrado indeferiu o pedido de plano sem permitir a instrução judicial, tendo em vista o argumento de que o inquérito foi baseado em denúncia anônima", explica o promotor de Justiça Gilberto Osório Resende.
No recurso apresentado à Justiça, o promotor salienta que a decisão desprezou a existência das provas contidas nos autos do processo. Ele também destaca que há doutrina, jurisprudência e normas brasileiras que permitem, sim, a investigação baseada em representação anônima.
No entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme citado no recurso do MPMG, o simples fato de o Inquérito Civil ter-se formalizado com base em denúncia anônima não impede que a instituição realize administrativamente as investigações para formar juízo de valor sobre a veracidade da notícia.
O promotor de Justiça acrescenta que essa autorização é garantida também na Lei Orgânica do Ministério Público e na Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público. Ele afirma que a representação recebida pelo MPMG narrou detalhadamente vários atos ilícitos praticados na Administração Pública municipal, apontou seus autores e indicou a participação de cada um dos acusados. “O Inquérito Civil demonstrou que o povo pagou muito caro pelos atos de improbidade administrativa praticados pelos apelados”, afirma.

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