sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Comerciantes têm novas regras para fazer publicidade em Itapecerica, MG.

Comerciantes têm novas regras para fazer publicidade em Itapecerica, MG

Prefeitura exige aviso prévio e pagamento de taxa pelos empresários.
Situação gera transtornos; MP disse que não vai interferir no caso.

 
Do G1
 
Prefeitura fiscaliza anúncios de lojistas
(Foto: Reprodução/ TV Integração)
cobrança propaganda Itapecerica (Foto: Reprodução/ TV Integração) Comerciantes de Itapecerica reclamam sobre uma determinação da Prefeitura que exige aviso prévio dos empresários para publicar qualquer tipo de publicidade e propaganda na cidade. Os empresários receberam comunicado no início do mês determinando que além do aviso, uma taxa seria cobrada pela atividade. De acordo com presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Marconi Múcio Toledo, a lei tem que ser revista.
Com a publicação do comunicado, toda peça publicitária, seja cartaz, outdoor ou panfleto, deve passar por aprovação prévia do município. Além do aviso, o comerciante tem que pagar uma taxa que pode variar por dia, mensalmente ou anualmente.
Em nome da Prefeitura, o secretário jurídico Edson Araújo Rios explica como funciona a determinação. “A lei prevê que, tanto pelo Código Tributário quanto pelo Código de Posturas, as publicidades feitas em vias públicas terão que ser previamente autorizadas e com o pagamento da taxa que está estipulada nos dois códigos. Evidentemente o município fez um concurso público e nomeou fiscais para fazer cumprir o estabelecido”, afirma.
Segundo os comerciantes e a CDL, esse não é o melhor momento para colocar a lei em prática, pois as vendas caíram cerca de 40% no primeiro semestre, em comparação ao mesmo período do ano passado. “A situação não é boa, como podemos observar pelos indicadores e pelo Produto Interno Bruto (PIB). Todos eles nos mostram que não há crescimento substancial na nossa indústria e comércio”, afirma o presidente da CDL, Marconi Múcio Toledo.

Lara Maria Ribeiro é comerciante e distribui panfletos, faz propaganda em carro de som e tem outdoor para anunciar as promoções de sua loja. Para ela, a determinação só piora o rendimento dos comerciantes. “Isso vai aumentar o custo de um mercado que já está passando por uma situação crítica”, comenta.

Segundo Marconi, a lei, com Código de Postura que é de 1975 e o Código Tributário que é de 1998, tem que ser revista. “É necessária uma postura diferenciada, principalmente no que se refere ao artigo 178 da Lei de Postura. É praticamente uma censura”, finaliza.

Em nota, o Ministério Público disse que, por enquanto, não vai interferir no caso. De acordo com o promotor Fábio Barbieri, a questão envolve apenas a Prefeitura e comerciantes. Ainda segundo o promotor, nenhuma denúncia foi encaminhada ao órgão.

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