domingo, 20 de julho de 2014

Governo de MG fez aeroporto em terreno de tio de Aécio, diz jornal.

Governo de MG fez aeroporto em terreno de tio de Aécio, diz jornal

Segundo 'Folha de S. Paulo', obra custou cerca de R$ 14 milhões.
Candidato do PSDB disse que tudo foi feito com 'absoluta correção'.

Do G1

 

O governo de Minas Gerais construiu um aeroporto em área dentro de uma fazenda que pertence ao tio-avô do candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, de acordo com reportagem publicada pelo jornal "Folha de S.Paulo" neste domingo (20). A obra, segundo o jornal, custou cerca de R$ 14 milhões e foi concluída em 2010, último ano do mandato de Aécio como governador do estado.
O aeroporto, feito para receber aviões de médio e pequeno porte, fica dentro da fazenda de Múcio Guimarães Tolentino, no município de Cláudio, a 150 km de Belo Horizonte. Múcio é irmão da avó de Aécio, Risoleta Tolentino Neves, que foi casada por 47 anos com Tancredo Neves, avô de Aécio. De acordo com a "Folha", Múcio e os filhos ficam com as chaves do portão e, para pousar na pista, segundo o jornal, é preciso pedir autorização da família.

O Diário Oficial da União publicou em 23 de abril de 2014 um convênio que transfere a exploração do aeroporto de Cláudio, citado na reportagem, da União, representada pela Secretaria de Aviação Civil, para o estado de Minas Gerais. Uma nota oficial publicada no site da campanha de Aécio neste domingo afirma que o aeroporto "é de uso público e, assim como outros, aguarda a conclusão do processo de homologação junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)".
A reportagem  da "Folha" afirma ainda que Aécio e familiares têm uma propriedade, a Fazenda da Mata, a 6 km do aeroporto. Segundo o jornal, um dos filhos de Múcio, Fernando Tolentino, disse que a pista recebe por volta de um voo por semana. Segundo a campanha do candidato, Aécio não é proprietário da Fazenda da Mata. "O imóvel é de propriedade do espólio da avó da Aécio, Risoleta Neves — portanto, pertence aos três filhos dela", diz a nota.
A campanha  ainda diz lamentar o que chamou de "equívocos" da reportagem. Segundo a nota, "não houve nenhum tipo de favorecimento na implantação das melhorias na pista de pouso de Cláudio, como insinua a reportagem". O texto do site da campanha também afirma que Múcio Tolentino não é dono do terreno onde funciona o aeroporto e que houve desapropriação da terra. (Veja  abaixo a nota na íntegra).
Aécio, que viajou  para o Ceará para participar de eventos da campanha, comentou a reportagem da "Folha" na manhã deste domingo e disse que a obra do aeroporto foi feita "com absoluta correção".
"Foi tudo feito com absoluta transparência e absoluta correção e é como, aliás, faço sempre. As explicações já estão dadas a todos os veículos de comunicação. Foi feita de forma absolutamente correta, os detalhes e não vou conseguir dar agora, mas foi tudo feito de forma serena e correta. É natural que quem queira disputar um cargo tem que responder a tudo, como nós estamos respondendo: tudo foi feito com base na lei e na ética, e as respostas estão no jornal hoje", afirmou o candidato.  
Segundo o governo do Estado de Minas Gerais, a reportagem da matéria da "Folha de S. Paulo" traz "equívocos". "A obra em questão não trata da construção de um novo aeroporto, mas de melhorias realizadas em instalações aeroportuárias já existentes há mais de 25 anos naquele local", informou.
O governo de Minas Gerais informa ainda não ser verdadeira a afirmação de que o aeroporto foi construído em terras de parentes do ex-governador Aécio Neves. "As obras em questão só foram realizadas depois que a Justiça desapropriou a área, transferindo a sua propriedade ao Estado, o que ocorreu em março de 2008. Apenas depois que o Estado obteve a posse do terreno é que foram realizadas as licitações", acrescentou.
O governo de MG admite, porém, que a  obra foi feita antes da conclusão do processo de desapropriação da área, mas avalia que isso é um "procedimento normal e previsto em lei – até porque, como já foi concedida a imissão de posse para o Estado para essa finalidade, o processo é irreversível".
"Se o poder público for esperar pelo encerramento de um processo de desapropriação para realizar uma obra, muitas vezes as obras não ocorreriam já que alguns processos se arrastam por anos a fio", informou o estado de Minas Gerais, por meio de nota à imprensa.
Procurada pelo G1, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que a homologação para que o aeroporto possa começar a receber voos comerciais ainda não foi concluída porque o município de Cláudio não apresentou todos os documentos necessários. Por isso, o aeroporto só pode receber voos privados.
A Prefeitura de Cláudio informa que ainda não recebeu qualquer pedido formal de apresentação de documentos pela ANAC. "Apesar de a prefeitura estar atualmente responsável pela rotina direta do aeroporto, os contatos com a ANAC e a Secretaria Nacional de Aviação Civil estão sendo conduzidos pelo Governo do Estado. Em abril de 2014, a Secretaria Nacional de Aviação Civil, a quem todos os aeroportos do país estão subordinados, transferiu a jurisdição do aeroporto para o Estado como comprova publicação no Diário Oficial da União", informou.



Desapropriação

De acordo com a reportagem, o terreno onde fica o aeroporto foi desapropriado pelo governo de Minas antes da licitação. O estado fez um depósito judicial de mais de R$ 1 milhão, mas, segundo a "Folha", até hoje o tio de Aécio contesta o valor da desapropriação.
A reportagem relatou também que, no local do aeroporto, funcionava uma pista de pouso de terra desde 1983, quando Tancredo era governador de Minas e, Múcio, prefeito de Cláudio.
Veja a íntegra da nota publica pela equipe de Aécio Neves:
"Verdade
20 de Julho de 2014
Com relação à reportagem “Governo de Minas fez aeroporto em terra de tio de Aécio”, publicada na Folha de S.Paulo em 20 de Julho de 2014, a Coligação Muda Brasil lamenta os equívocos contidos no texto e esclarece que:
Ao contrario do que foi publicado,
"o Governo do Estado não construiu aeroporto em terra de tio de Aécio". O aeroporto foi construído em área pertencente ao Estado, não havendo portanto o investimento publico em área privada afirmado no título da reportagem.
De forma incompreensível, o ex-proprietário da área é tratado na reportagem como dono do terreno.
Não se trata também de construção de um novo aeroporto, mas de melhorias realizadas em pista de pouso que existia há mais de 20 anos no local, realizadas por meio do ProAero, programa criado no governo Aécio Neves e que garantiu investimentos em inúmeros aeroportos do Estado.
O senador Aécio Neves não é proprietário da fazenda da Mata, no município de Cláudio, em Minas Gerais. O imóvel é de propriedade do espólio da avó da Aécio, Risoleta Neves —portanto, pertence aos três filhos dela. A fazenda está há cinco gerações na família. A bisavó do senador nasceu no local.
A documentação para homologação do aeroporto foi enviada à Anac em 22 de julho de 2011.
Assim como vários outros aeroportos no Estado, aguarda a conclusão do processo.
Todos os aeroportos do país pertencem à Secretaria Nacional de Aviação Civil. Em maio de 2014, a Secretaria assinou convênio com o governo de Minas transferindo a jurisdição do aeroporto para o Estado.
Não houve nenhum tipo de favorecimento na implantação das melhorias na pista de pouso de Cláudio como insinua a reportagem. O ex-proprietário não concordou com as bases da desapropriação definidas pelo Estado e luta até hoje na Justiça contra elas. Até hoje ele não recebeu nenhum centavo.
Todas as atitudes do governo de Minas Gerais referentes ao aeroporto de Cláudio se deram dentro da mais absoluta transparência e lisura.
É também lamentável que a reportagem não tenha registrado que aeroportos locais (que não possuem voos comerciais) ou pistas de pouso fechadas são prática comum em aeroportos públicos, no interior do país, como forma de evitar invasões e danos na pista que possam oferecer riscos à segurança dos usuários. Ao ignorar esse fato, a reportagem deu a entender que o acesso à pista feito de forma controlada no município de Cláudio constitui algum tipo de exceção.
Leia mais
Em 2003, o governo do Estado lançou o Programa Aeroportuário de Minas Gerais
(ProAero-MG), com objetivo de fortalecer a infraestrutura dos aeroportos públicos do Estado.
Nos últimos anos, o Governo do Estado de Minas Gerais tem investido na construção e em melhoramentos de aeroportos em todo o território mineiro. Esses aeroportos são classificados nas categorias “regional” e “local”.
O aeroporto do município de Cláudio (MG) pertence à última categoria, de forma similar a cerca de 85% dos aeroportos públicos do Estado.
Os aeroportos regionais recebem investimentos de apoio à aviação comercial. Os aeroportos locais têm como objetivo apoiar a aviação de pequeno porte, com a finalidade principal de atendimento a ações nas áreas de segurança e saúde e de apoio a atividades econômicas locais.
Cláudio é um próspero município da região centro-oeste de Minas Gerais. A cidade é conhecida por seu grande pólo de fundições e metalúrgica, considerado um dos maiores do Brasil e da América Latina. Destacam-se a produção de móveis em alumínio, peças de ferro fundido e outros. Mais de 100 empresas do setor atuam na cidade. Apenas em 2014, foram formalizados junto ao Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI) novos investimentos da ordem de R$ 1 bilhão no município.
O programa ProAero previu um aeroporto local de pequeno porte no município.
A escolha da área se deu por critérios técnicos, não tendo interferido na decisão o fato do proprietário à época ser ou não ser parente do então governador. Já havia no terreno em questão uma pista de pouso construída há 20 anos, o que tornaria a obra muito mais barata.
Prevaleceu exclusivamente o interesse público.
Em outra hipótese, o Estado teria buscado uma outra solução mais cara para os cofres públicos apenas para evitar que a obra fosse feita em terreno cujo proprietário tivesse laços de parentesco com o então governador. Nessa hipótese, os agentes públicos poderiam, inclusive, ser acusados de improbidade administrativa, pois teriam deixado de pensar na melhor solução para o erário público apenas para não contrariar os interesses particulares de um parente do governador que não queria ter sua área desapropriada.
O ex-proprietário do terreno não concordou com as bases da desapropriação definidas pelo Estado e luta até hoje na justiça contra elas.
O governo estadual agiu com rigor e seguiu todos os trâmites legais para garantir a melhor solução para o Estado. Prova disso é que os interesses de um parente do governador na época foram contrariados para que prevalecesse o interesse público.
O aeroporto do município de Cláudio (MG) é de uso público e, assim como outros, aguarda a conclusão do processo de homologação junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), cujo início se deu em 22 de julho de 2011.
No país, todos os aeroportos estão subordinados à Secretaria Nacional de Aviação Civil. Em maio de 2014, a Secretaria transferiu a jurisidição do aeroporto ao Estado de Minas Gerais."
 
Veja a íntegra da nota publica pelo governo do estado de Minas Gerais:
"Primeiramente, é importante ressaltar que a matéria da Folha de S. Paulo traz equívocos. A obra em questão não trata da construção de um novo aeroporto, mas de melhorias realizadas em instalações aeroportuárias já existentes há mais de 25 anos naquele local.
Também não é verdadeira a afirmação de que o Estado construiu um aeroporto em terras de parentes do ex-governador. As obras em questão só foram realizadas depois que a Justiça desapropriou a área, transferindo a sua propriedade ao Estado, o que ocorreu em março de 2008.
Destaque-se também que o processo de desapropriação e a imissão do termo de posse da área tornam definitiva a propriedade do terreno para o Estado. O termo de imissão de posse, lavrado em março de 2008, conforme pode ser constatado pelo documento em anexo, torna irreversível a propriedade do terreno para o anterior proprietário expropriado, restando a discussão apenas em relação à justa indenização prevista na Constituição da República. Apenas depois que o Estado obteve a posse do terreno é que foram realizadas as licitações. A título de comparação, antigos proprietários de áreas onde foi construída a capital federal, Brasília, questionam até hoje as condições da desapropriação, mas nenhum questionamento revoga a propriedade do Estado. O que está em discussão na Justiça é apenas o valor da indenização a ser paga ao antigo proprietário, que não concordou com o valor oferecido pelo Estado e recorreu da decisão. Até hoje o antigo proprietário do terreno não recebeu nenhum centavo relativo à desapropriação, pois os valores estão retidos por ordem judicial.
Seguem outras informações para que fique mais claro este processo:
Em 2003, o Governo do Estado lançou o Programa Aeroportuário de Minas Gerais (ProAero-MG), com objetivo de fortalecer a infraestrutura dos aeroportos públicos do Estado. Por meio deste Programa, nos últimos anos, o Governo do Estado de Minas Gerais investiu fortemente na construção de aeródromos novos e em melhoramentos de aeroportos e pistas de pouso já existentes em todo o território mineiro. Estes aeroportos são classificados nas categorias “regional” e “local”. O aeroporto do município de Cláudio (MG) pertence à última categoria, de forma similar a cerca de 85% dos aeroportos públicos do estado. Os aeroportos regionais recebem investimentos de apoio à aviação comercial. Os aeroportos locais têm como objetivo apoiar a aviação de pequeno porte, com a finalidade principal de  atendimento a ações nas áreas de segurança e saúde e de apoio a atividades econômicas locais.
 
No município de Cláudio não havia área já pertencente ao Estado que fosse adequada e estivesse disponível e, além disso, já existia um aeródromo simples e que poderia ser ampliado com menores custos, obviamente, e por isso é que se optou pelo processo de desapropriação daqueles terrenos. A área já figurava no cadastro do setor especializado do Governo do Estado na condição de aeródromo. Por razões topográficas - era a única área com extensão linear necessária numa região de topografia acidentada -, acarretaria menores custos. Como já foi dito, no local já havia uma pista antiga sem pavimentação, que necessitava ser regularizada em conformidade com as atuais normas de infraestrutura aeroportuária. Foi a opção mais correta dos pontos de vista técnico e econômico.
 
Importante destacar que Cláudio é um próspero município da região centro-oeste de Minas Gerais. A cidade é conhecida por seu grande pólo de fundição e metalurgia, considerado um dos maiores do Brasil e da América Latina. Destacam-se a produção de móveis em alumínio, peças de ferro fundido e outros. De acordo com a Associação das Indústrias Metalúrgicas de Cláudio, que tem 105 empresas associadas, a indústria metalúrgica é a principal fonte geradora de emprego no município. Há ainda um conjunto de cerca de 60 indústrias que integram o Parque Industrial Paulino Prado. A produção cafeeira é outra importante atividade econômica do município.
 
O fato da obra ter sido feita antes da conclusão do processo de desapropriação da área é um procedimento normal e previsto em lei – até porque, como já foi dito, como já foi concedida a imissão de posse para o Estado para essa finalidade, o processo é irreversível. Se o poder público for esperar pelo encerramento de um processo de desapropriação para realizar uma obra, muitas vezes as obras não ocorreriam já que alguns processos se arrastam por anos a fio. Para que o interesse público se sobreponha ao particular, a legislação prevê um outro encaminhamento para esse tipo de situação. Após a decretação de utilidade pública de uma área, é aberto o processo de desapropriação, com a avaliação dos imóveis a serem desapropriados consensual ou judicialmente. Não havendo acordo com o proprietário, o Estado solicita ao Judiciário, por meio de processo de desapropriação, a imissão de posse do terreno e, em paralelo, correm os estudos de avaliação do terreno para discussão da justa indenização constitucional. Este é o caso dos terrenos onde se localiza do aeroporto de Cláudio.  Não houve acordo entre o Estado e o proprietário do terreno. Ele não concordou com o valor fixado pelo Estado para a desapropriação, razão pela qual foi necessário recorrer à Justiça mediante o ajuizamento de ação de desapropriação pelo Estado. O que está em discussão na Justiça, portanto, é a apenas o valor da indenização e não a propriedade e posse do imóvel pelo Estado, que é irreversível.
 
O pedido de homologação do aeroporto de Cláudio foi feito pelo Estado junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em julho de 2011 (veja cópia do ofício em anexo). A conclusão do processo de homologação depende apenas de parecer do Comando da Aeronáutica com relação ao projeto de zona de proteção do aeroporto. Tal projeto já tinha sido apresentado pelo Estado, mas, como houve alterações nas normas de zoneamento de proteção de aeroportos, o Comando da Aeronáutica solicitou um novo projeto de zona de proteção do aeroporto de Cláudio, que foi providenciado pela área técnica da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Púbicas e entregue em abril de 2014. Tão logo o Comando da Aeronáutica emita seu parecer, o processo de homologação será concluído.
 
Entre 2003 e 2014, ao todo 29 aeroportos  – cerca um terço do total dos aeroportos do Estado – receberam investimentos do Governo de Minas, com obras de adequação, ampliação, melhoria e revitalização e construção, por meio do Programa Aeroportuário de Minas Gerais (ProAero-MG). Ao todo, já foram investidos R$ 333 milhões.  Seguem as principais ações desenvolvidas pelo Estado, por meio do ProAero-MG:
 
- Obras de adequação, ampliação, melhoria e revitalização e construção em 24 terminais aeroportuários dos seguintes municípios: Araxá, Capelinha, Cláudio, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Frutal, Governador Valadares, Guanhães, Guaxupé, Ituiutaba, Iturama, Lavras, Manhuaçu, Oliveira, Ouro Fino, Passos, Patos de Minas, Piumhi, Poços de Caldas, São João Del Rei, Ubá, Viçosa e Aeroporto Regional da Zona da Mata, com o objetivo de dar acesso aeroviário a todas as regiões de Minas Gerais, combinando aeroportos e rodovias para criar uma estrutura logística  acessível a população e ao desenvolvimento regional.
- Obras de melhoramento nos Aeroportos de Almenara, Januária, Patos de Minas, Teófilo Otoni e Pirapora.
- Contrato das obras de construção do Aeroporto de Itajubá.
- Ordens de início nos contratos de elaboração de estudos de viabilidade e execução de projetos para os Aeroportos de Itambacuri, Muriaé, Pouso Alegre, Pará de Minas e Itabira/São Gonçalo do Rio Abaixo
- Licitação das obras de melhoramentos nos Aeroportos de Serro e Três Corações.
- Aquisição de três caminhões de grande porte para o combate a incêndio em aeroportos com recursos do Governo Estadual
Superintendência Central de Imprensa do Governo do Estado de Minas Gerais"

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